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O STF e a inconstitucionalidade do Decreto 2.100 de 20/12/1996
WebRegimento Interno - Supremo Tribunal Federal Web(Supremo Tribunal Federal – Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Regimento interno [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. – Brasília : STF, Secretaria de Documentação, 2024. 265 p. Atualizado até a Emenda Regimental n. 51/2016. Webagravo interno. Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 determina seja concedido prazo ao embargante para que complemente suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º”. Trata-se de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo crinklaw farm